Ao CONDOM\u00cdNIO JARDIM EUROPA II Sindico: CARLOS Grande Colorado \u2013 Sobradinho-DF<\/p>\n
Assunto: Informa\u00e7\u00f5es sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/p>\n
Prezado Sindico,<\/p>\n
Vimos via da presente, prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do Condom\u00ednio Jardim Europa II, como segue:<\/p>\n
Em Assembl\u00e9ia Geral realizada dia 18 de novembro de 2010, em que a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM EUROPA II deliberou pela autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso na justi\u00e7a representando os associados em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o e demais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do parcelamento de solo do Condom\u00ednio Jardim Europa II.<\/p>\n
2. Iniciamos o processo de regulariza\u00e7\u00e3o visando os tr\u00eas n\u00edveis, quais sejam: URBANISTICO, AMBIENTAL e FUNDI\u00c1RIO.<\/p>\n
3. No item urban\u00edstico, enquanto est\u00e1vamos buscando informa\u00e7\u00f5es para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do projeto urban\u00edstico do \u201cCondom\u00ednio Jardim Europa II\u201d, dentro dos interesses dos moradores, junto ao GRUPAR, fomos informados de que a UPSA (Urbanizadora Paranoazinho S.A.) havia protocolado, em paralelo, o ingresso de projetos urban\u00edsticos desse mesmo parcelamento.<\/p>\n
4. Em OUT\/2010 promovemos pedidos de informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de tais processos, mas fomos impedidos pelo GRUPAR de ter acessos aos mesmos nos moldes que a lei determina, ou seja, de forma integral e sem restri\u00e7\u00f5es de conte\u00fado.<\/p>\n
5. Feitos secretos, restri\u00e7\u00f5es ao direito de ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, s\u00e3o reca\u00eddas autorit\u00e1rias que se n\u00e3o harmonizam com o regime de liberdades que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu.<\/p>\n
6. O servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode ser conquistado por simples oportunistas, carreiristas e por neur\u00f3ticos e paran\u00f3icos que, na fun\u00e7\u00e3o, venham compensar com complexo de superioridade a inferioridade de sua complei\u00e7\u00e3o \u00edntima.<\/p>\n
7. Fomos aviltados em nossos direitos. \u00c9 desolador para o cidad\u00e3o ver seus direitos desrespeitados, achincalhados, voluntariamente ignorados por uma Institui\u00e7\u00e3o P\u00fablica que deveria zelar pela sociedade, mas que viola suas garantias constitucionais sem o menor pudor, sem a menor vergonha ou constrangimento, abra\u00e7ando a surdez moral, que n\u00e3o \u00e9 sens\u00edvel ao clamor do povo.<\/p>\n
8. \u00c9 ilegal negar acesso a qualquer interessado a processos administrativos de que tenham interesses. S\u00e3o prerrogativas constitucionais a acessibilidade, vista de processos administrativos de qualquer natureza, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, tomar apontamentos e retir\u00e1-los pelos prazos legais como forma de resguardo da pr\u00f3pria cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
9. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como poder\u00e1 o advogado defender o cliente sem ter informa\u00e7\u00f5es a respeito do caso?<\/p>\n
10. Somente agora os interessados conseguir\u00e3o tirar c\u00f3pias dos processos administrativos e ter acesso \u00e0s decis\u00f5es tomadas para embasar os decretos de regulariza\u00e7\u00e3o impostos \u00e0 comunidade. Por for\u00e7a da liminar concedida no Mandado de Seguran\u00e7a 2010.01.1.234612-8, interposto perante a 8\u00aa. Vara da Fazenda P\u00fablica do DF, deferida no \u00faltimo dia 27.04.2011 o GRUPAR ter\u00e1 de viabilizar a retirada de c\u00f3pias de todos os processos administrativos.<\/p>\n
11. N\u00e3o estamos vivendo na \u00e9poca dos processos promovidos pela Santa Inquisi\u00e7\u00e3o. Numa sociedade que se pretenda regida, pelo menos com respeito aos mais simples princ\u00edpios de respeito ao Homem, \u00e0 Lei, \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o se pode tolerar a arbitrariedade. Um processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada \u00e9 nulo.<\/p>\n
12. Com o contradit\u00f3rio e a ampla defesa amplia-se a transpar\u00eancia administrativa, surgindo o princ\u00edpio de justi\u00e7a, havendo equil\u00edbrio entre as partes, sem conota\u00e7\u00f5es pessoais, tornando as defesas parit\u00e1rias, com decis\u00f5es objetivas e concisas, conforme foi estabelecido pela vontade do legislador na elabora\u00e7\u00e3o da lei maior.<\/p>\n
13. Conv\u00e9m, no entanto, relembrar que na mesma \u00e9poca em que o GRUPAR impedia os moradores de ter acesso amplo e incondicional aos processos administrativos que tratam da regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento, este mesmo \u00f3rg\u00e3o viabilizou junto com o governador Rog\u00e9rio Rosso a aprova\u00e7\u00e3o de 45 projetos de parcelamentos de solo na Fazenda Paranoazinho, dentre eles o do parcelamento de solo denominado \u201cCondom\u00ednio Jardim Europa II \u2013 Decreto n. de 29.12.2010, todos na modalidade de LOTEAMENTO.<\/p>\n
14. No in\u00edcio do ano, promovemos recurso administrativo junto ao novo Governo Agnelo, denunciando as arbitrariedades perpetradas contra os moradores, dos direitos que foram violados, das ilegalidades, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o houve nenhuma resposta, silenciando o governo em dar resposta \u00e0s raz\u00f5es apresentadas pelos moradores.<\/p>\n
15. Nas raz\u00f5es de recurso, demonstramos que a modifica\u00e7\u00e3o no sistema vi\u00e1rio (novas vias de circula\u00e7\u00e3o e abertura de outras), al\u00e9m de promover a abertura de novos logradouros p\u00fablicos, o Decreto em refer\u00eancia ainda promove altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices urban\u00edsticos quando altera a destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas internas: de \u00e1reas verdes ou de lazer para APFC (\u00e1rea de parcelamento futuro condicionado), ELUP (Espa\u00e7o livre de uso P\u00fablico), ou AE (\u00c1rea Especial), modificando substancialmente a \u00e1rea, ou seja, nada ficar\u00e1 como est\u00e1. Mudou tudo.<\/p>\n
16. Por outro lado, logo no in\u00edcio deste governo AGNELO, o GRUPAR foi totalmente esvaziado, vindo a ter uma nova secret\u00e1ria apenas em mar\u00e7o, momento em que atrav\u00e9s da \u00daNICA-DF conseguimos ter uma reuni\u00e3o com o Secret\u00e1rio da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, Geraldo Magela, onde foram colocados todos os pontos conflitantes entre moradores e UPSA, sem, contudo, merecer daquele \u00f3rg\u00e3o qualquer sinal de que haveria mudan\u00e7as.<\/p>\n
17. \u00c9 de se considerar ainda, que em momento algum, os moradores tomaram conhecimento, seja via GDF ou UPSA do projeto de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Setor Grande Colorado, como determina a legisla\u00e7\u00e3o, notadamente no TAC 002\/2007, que prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o POR SETOR e n\u00e3o por parcelamento isolado na forma que foram aprovados os projetos.<\/p>\n
18. Nenhuma das diretrizes urban\u00edsticas para regulariza\u00e7\u00e3o foi discutida com a comunidade, tampouco pouco foi discutido o plano de uso e ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas remanescentes adjacentes aos parcelamentos. Quais equipamentos p\u00fablicos ser\u00e3o implantados e onde? Atender\u00e3o a que necessidade p\u00fablica? Quais os motivos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos de implementar uma regulariza\u00e7\u00e3o na modalidade de Loteamento e n\u00e3o da continuidade da modalidade de Condom\u00ednio?<\/p>\n
19. Em se tratando de passivo urban\u00edstico, pressup\u00f5e que as pessoas j\u00e1 est\u00e3o morando no local (no caso, h\u00e1 mais de 20 anos), portanto com as \u00e1reas j\u00e1 ocupadas, que guardam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e tamb\u00e9m direitos pr\u00f3prios, que devem ser respeitados.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria precisa melhorar as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais das popula\u00e7\u00f5es moradoras dos locais enfrentando o problema como verdadeiro passivo urban\u00edstico e ambiental e minimizando os problemas decorrentes da ocupa\u00e7\u00e3o e viabilizando um futuro promissor e melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Org\u00e2nica do DF prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo urbano e rural. Isso n\u00e3o foi respeitado.<\/p>\n
Ainda conv\u00e9m lembrar que a aprova\u00e7\u00e3o de projetos urban\u00edsticos que prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para equipamentos p\u00fablicos em \u00e1reas no interior dos parcelamentos de not\u00f3ria posse usucapienda de mais de 22 anos \u00e9 um atentado ao direito individual do morador e de seu patrim\u00f4nio. \u00c9 uma regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria travestida de confisco.<\/p>\n
Conv\u00e9m lembrar que a UPSA det\u00e9m apenas o t\u00edtulo de dom\u00ednio desprovido de qualquer posse dentro dos parcelamentos h\u00e1 mais de 20 anos. \u00d3bvio que n\u00e3o poderia unilateralmente (com o apoio do ex-Governador) lan\u00e7ar m\u00e3o de \u00e1reas que j\u00e1 n\u00e3o mais lhe pertence, de fato e de direito, em raz\u00e3o do direito de usucapi\u00e3o conquistado pelos moradores ao longo desse tempo de posse manda, pac\u00edfica e cont\u00ednua.<\/p>\n
24. A Fazenda Paranoazinho \u00e9 uma gleba de terras que se encontra matriculada sob n\u00ba. 545 no Cart\u00f3rio do 7\u00ba. Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis e que vem da matr\u00edcula 135189 do Cart\u00f3rio do 3\u00ba. Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis do Distrito Federal, com os limites ali descritos. A \u00e1rea informada \u00e9 de 1.587, 8728 hectares. Pelo PDOT de 2009 situa-se em \u00e1rea urbana.<\/p>\n
25. A quest\u00e3o ambiental, tamb\u00e9m est\u00e1 eivada de ilegalidades. No caso, o EIA\/RIMA est\u00e1 sendo analisado e licenciado de forma fragmentada, ou seja, a pedido da UPSA foi analisado apenas a \u00e1rea inserida nos limites da Fazenda Paranaozinho, desmembrando do contexto geral as implica\u00e7\u00f5es ambientais inicialmente exigidas pelo IBAMA constituindo v\u00edcio que compromete toda a cadeia de procedimento do licenciamento ambiental.<\/p>\n
26. \u00c9 for\u00e7oso lembrar que as quest\u00f5es ambientais extrapolam limites de propriedade e assim devem ser avaliados os impactos gerados e aqueles que vir\u00e3o ser produzidos futuramente para que haja a sustentabilidade ambiental e qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o. O EIA\/RIMA deve ser licenciado como um todo, na forma inicialmente exigida pelo IBAMA, ou seja, sobre 84 parcelamentos e n\u00e3o apenas de 54.<\/p>\n
27. O Parecer T\u00e9cnico emitido pelo GRUPAR no processo do EIA\/RIMA n\u00e3o foi submetido a aprecia\u00e7\u00e3o da comunidade e no processo em curso no ICMBio, onde a UPSA requer autoriza\u00e7\u00e3o para projeto de desenvolvimento e readequa\u00e7\u00e3o urbana da Fazenda Paranoazinho, foi emitida a Autoriza\u00e7\u00e3o para Licenciamento Ambiental n\u00ba. 05 em 30.12.2010, com v\u00e1rias condicionantes aos projetos urban\u00edsticos que haviam sido aprovados pelos Decretos mencionados.<\/p>\n
28. Al\u00e9m disso, n\u00e3o consta daquele processo do ICMBio, tampouco da Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba. 05 de 30.12.2010, qualquer exame, parecer ou an\u00e1lise t\u00e9cnica de nenhuma das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o afetadas: \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Planalto Central, Reserva Biol\u00f3gica da Contagem, Parque Nacional de Bras\u00edlia. O que j\u00e1 foi contestado pelos respons\u00e1veis por estas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
29. Quase todas as exig\u00eancias ambientais previstos na Autoriza\u00e7\u00e3o 05 de 30.12.2010, t\u00eam seu cumprimento previsto para depois da emiss\u00e3o das licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, deixando margem ao seu descumprimento pela UPSA, notadamente no que se refere ao interior dos parcelamentos j\u00e1 implantados, restando evidente que futuramente o morador ser\u00e1 penalizado.<\/p>\n
30. Quanto \u00e0 quest\u00e3o fundi\u00e1ria, ou seja, quanto ao dom\u00ednio da UPSA relativo \u00e0 Fazenda Paranoazinho, sabe-se que no invent\u00e1rio de Jos\u00e9 Candido de Souza que corria em S\u00e3o Paulo, a partilha de bens foi homologada em JAN\/2010 e os bens foram partilhados para a UPSA e Tarcisio Marcio Alonso. Quanto a este ultimo, foi aquinhoado em \u00e1reas onde n\u00e3o foi o respons\u00e1vel direto ou indireto pelo parcelamento.<\/p>\n
Por outro lado, apesar da UPSA e Tarc\u00edsio j\u00e1 terem em m\u00e3os a Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o expedida no invent\u00e1rio em SP, n\u00e3o conseguiram registrar a propriedade em seus nomes no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do DF. Todavia, no ultimo dia 06.05.2011 o processo de retifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula foi sentenciada e autorizada essa retifica\u00e7\u00e3o, ou seja, a averba\u00e7\u00e3o do memorial descritivo com as novas e atuais medidas da Fazenda Paranoazinho.<\/p>\n
Ap\u00f3s concluir essa fase a UPSA poder\u00e1 registrar em seu nome e do Tarc\u00edsio a Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o e tornarem leg\u00edtimos propriet\u00e1rios do dom\u00ednio da Fazenda Paranaozinho.<\/p>\n
Todavia, \u00e9 bom lembrar que a UNI\u00c3O promove uma discuss\u00e3o judicial em desfavor da UPSA, cuja tese abarca dentre outras, a possibilidade da Fazenda Paranoazinho ser uma gleba de sua propriedade desde a \u00e9poca do imp\u00e9rio. Tal processo est\u00e1 em fase de per\u00edcia judicial sob a responsabilidade da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Embora essa tese da Uni\u00e3o j\u00e1 tenha sido recha\u00e7ada pelo TJDF, estamos aguardando o desenrolar dos processos e, nesse meio tempo, agilizando outras quest\u00f5es como o PDOT, situa\u00e7\u00f5es das constru\u00e7\u00f5es inseridas nas \u00e1reas de regulariza\u00e7\u00e3o, problemas de lotes em APP, etc.<\/p>\n
35. No que toca \u00e0s a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o, a transfer\u00eancia de propriedade para a UPSA em nada altera o direito do morador de usucapir o seu lote.<\/p>\n
36. Na verdade, o que se verifica em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, \u00e9 a realidade de fato, traduzida em posse sobre bem materialmente existente. Uma vez preenchidos os requisitos legais para que isto gere a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, a realidade de fato passa a equivaler a realidade de direito, cujo ingresso no registro imobili\u00e1rio \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia, ainda que o parcelamento n\u00e3o esteja devidamente formalizado e registrado no Registro de Im\u00f3veis a incorpora\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n
37. Conv\u00e9m esclarecer que nos \u00faltimos dois meses, os processos de usucapi\u00e3o sofreram uma diminui\u00e7\u00e3o no seu ritmo por raz\u00f5es estrat\u00e9gicas, vez que estivemos buscando junto ao GDF, no tocante a revis\u00e3o do PDOT promover algumas altera\u00e7\u00f5es de interesse dos moradores, com vistas \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica que ser\u00e1 realizada no pr\u00f3ximo dia 18.06.2011.<\/p>\n
38. Enfim, durante os \u00faltimos 6 meses, tivemos uma atua\u00e7\u00e3o junto ao governo, tanto jur\u00eddica quanto pol\u00edtica, no sentido de ver respeitados os direitos dos moradores. No ultimo dia 12 de maio fizemos protocolar, via \u00daNICA-DF, que representou todos os parcelamentos da Fazenda Paranaozinho, uma den\u00fancia junto ao MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO dando conta das arbitrariedades e falta de cumprimento da lei na aprova\u00e7\u00e3o dos projetos pela UPSA e GDF.<\/p>\n
39. Por not\u00edcias nos jornais, dias depois, todo o processo de regulariza\u00e7\u00e3o do DF foi suspenso e vai ser revisto, o que favorece os moradores, diante das discuss\u00f5es que temos pela frente, notadamente quanto \u00e0s mudan\u00e7as que queremos ver implementadas no PDOT e as discuss\u00f5es em andamento quanto as a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o que t\u00eam por base a propriedade da terra.<\/p>\n
40. Nesse compasso, vamos reativar os contatos com os moradores para agilizar a entrega de documentos para aqueles moradores que ainda n\u00e3o o fizeram a fim de viabilizar o direito de todos via a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n
41. Em outro \u00e2ngulo, \u00e9 bom lembrar que a empresa UPSA, depois das aprova\u00e7\u00f5es dos projetos urban\u00edsticos, fez veicular na regi\u00e3o, informativos onde induz os moradores a crerem que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria est\u00e1 sendo promovida por ela e que \u00e9 um bom neg\u00f3cio pagar novamente pelo im\u00f3vel.<\/p>\n
42. O morador menos atento est\u00e1 pensando que ao assinar o contrato para adquirir o lote onde edificou sua casa, que est\u00e1 tudo pronto e organizado e ainda que daquele momento em diante, est\u00e1 garantido o seu direito de propriedade, sem maiores custos. Acontece que o contrato \u00e9 cheio de surpresas, engodos, cl\u00e1usulas pouco transparentes e coloca\u00e7\u00f5es vagas que certamente trar\u00e3o problemas futuros ao morador que assin\u00e1-lo.<\/p>\n
43. Resta evidente que o contrato que a UPSA vem fazendo com alguns poucos moradores \u00e9 cheio de cl\u00e1usulas ilegais e abusivas. Todavia, como o assunto requer demonstra\u00e7\u00f5es mais detalhadas das provid\u00eancias para conhecimento dos moradores, informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis dentro do direito do consumidor j\u00e1 est\u00e3o sendo promovidas por nosso escrit\u00f3rio, vez que atinge diretamente toda a comunidade envolvida.<\/p>\n
44. Nos \u00faltimos dias, estamos vivendo um fato inusitado. De um lado a UPSA convidou a \u00daNICA-DF para uma reuni\u00e3o onde prop\u00f4s continuar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o em conjunto, querendo saber quais s\u00e3o os pontos conflitantes (como se n\u00e3o soubessem). Em reuni\u00e3o com os s\u00edndicos da regi\u00e3o, foi decidido que seria elaborada uma lista contendo a posi\u00e7\u00e3o dos moradores e que tal conversa seria conduzida pela \u00daNICA-DF.<\/p>\n
45. De outro, a UPSA come\u00e7ou a ligar para os s\u00edndicos isoladamente, como sempre faz, tentando quebrar a for\u00e7a da uni\u00e3o, para reuni\u00f5es. A maioria esmagadora j\u00e1 disse n\u00e3o. Queremos o processo de regulariza\u00e7\u00e3o claro e transparente e com a participa\u00e7\u00e3o conjunta de todos os envolvidos.<\/p>\n
46. \u00c9 bom lembrar que a regulariza\u00e7\u00e3o proposta pelos moradores engloba a discuss\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o por setor, ou seja, queremos saber como vai ficar a regi\u00e3o como um todo, de forma planejada e com audi\u00eancias p\u00fablicas transparentes para discuss\u00e3o de tudo aquilo que interessa e afeta diretamente aos moradores.<\/p>\n
47. Queremos saber onde v\u00e3o passar as estradas, ruas e avenidas futuras, onde ocorrer\u00e3o parcelamentos novos e quais seriam as expans\u00f5es, o adensamento populacional; onde e quais ser\u00e3o os equipamentos p\u00fablicos a serem instalados; qual a destina\u00e7\u00e3o e que tipo de uso e ocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 proposto; de onde vir\u00e1 nossa \u00e1gua para os pr\u00f3ximos anos, onde vai parar e como ser\u00e1 tratado o esgoto e as \u00e1guas pluviais, etc. Enfim, tudo que envolve a vida dos moradores e, principalmente, a qualidade de vida que nos espera no futuro.<\/p>\n
48. Al\u00e9m disso, n\u00e3o queremos interfer\u00eancias nas \u00e1reas internas dos condom\u00ednios, muito menos para fazer parcelamento futuro, com poss\u00edvel aumento de casas\/apartamentos\/com\u00e9rcio e de conseq\u00fc\u00eancias na densidade populacional.<\/p>\n
49. Em resumo, podemos dizer que nos \u00faltimos meses travamos duras batalhas para ver respeitados os direitos dos moradores. As a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, tais como a propositura de Mandado de Seguran\u00e7a, recursos e atua\u00e7\u00f5es administrativas t\u00eam viabilizado uma discuss\u00e3o franca dos interesses dos moradores e, sobretudo, da preval\u00eancia de seus direitos.<\/p>\n
50. Uma das armas mais forte que temos \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. A busca judicial desse direito destrona a UPSA da propriedade. O direito dos moradores \u00e9 patente, pois tem o tempo de posse exigido pela lei, assim como sempre foi mansa, pac\u00edfica e cont\u00ednua a sua ocupa\u00e7\u00e3o. Temos documentos particulares e p\u00fablicos que demonstram isso de forma clara e sem d\u00favidas.<\/p>\n
51. De outro lado, dia 18.06.2011 ser\u00e1 realizada pela SEDHAB uma audi\u00eancia p\u00fablica para receber propostas ao PDOT. Estaremos enviando aos Condom\u00ednios carta pedindo que os moradores se manifestem pedindo o refor\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o no PDOT para prever, de forma clara e precisa, a quest\u00e3o de \u201caprova\u00e7\u00e3o de parcelamentos na forma jur\u00eddica de condom\u00ednio em \u00e1rea de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 08 de junho de 2011<\/p>\n
Original assinado MARIA OLIMPIA DA COSTA OAB\/DF 1.305 \u2013 A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao CONDOM\u00cdNIO JARDIM EUROPA II Sindico: CARLOS Grande Colorado \u2013 Sobradinho-DF Assunto: Informa\u00e7\u00f5es sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria Prezado Sindico, Vimos via da presente, prestar informa\u00e7\u00f5es sobre [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":175,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":176,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions\/176"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jardimeuropa2.com.br\/condominio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}